LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.

A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

• Como os dados pessoais serão tratados
• Para qual finalidade esses dados serão usados
• Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações
• Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais

A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

Esta lei também atua extraterritorialmente, quando:

• A coleta e/ou o tratamento dos dados ocorreu em território nacional
• Os dados são tratados para ofertar ou fornecer bens/serviços

Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).

São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.

• Informações de contato, como nome, endereço, número de telefone e e-mail;
• Dados de identificação, incluindo data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, filiação, PIS/PASEP, RG, Data de expedição, CPF, número de matrícula da entidade e das patrocinadoras;
• Informações necessárias para a concessão e manutenção de empréstimos e benefícios, por exemplo: tempo de contribuições, informações sobre salário e dados bancários;
• Informações relacionadas à família, dependentes ou questões pessoais, como estado civil e informações necessárias para alocação de benefícios previdenciários; e
• Informações sobre saúde, como moléstias graves para isenção de imposto de renda, ou atestados médicos, no caso dos empregados próprios da entidade.

As informações pessoais tratadas pela entidade podem ser coletadas: de forma direta, por meio de formulários, contatos telefônicos, atendimento presencial, pelo Fale-Conosco do site, e-mail e outras interações diretas com o titular de dados; ou de forma indireta, através das patrocinadoras ou instituidoras.

Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados são armazenados e conservados durante o período necessário à realização das finalidades que motivaram a coleta e tratamento de tais dados, bem como para cumprimento às obrigações contratuais, legais e em observância aos prazos prescricionais aplicáveis e tabela de temporalidade da Fapa.

Poderá haver compartilhamento de dados pessoais com terceiros (patrocinadoras, instituidoras, fornecedores e parceiros), nos casos em que sejam necessários ou adequados à luz da legislação aplicável, para assegurar interesses dos participantes, assistidos e beneficiários, cumprimento de obrigações legais e ordens judiciais ou para atender solicitações e demandas de autoridades públicas.

Entre os fornecedores que acessam dados pessoais sob controle da Fapa estão empresas de:

• contabilidade, financeira e investimentos;
• recursos humanos e benefícios;
• relacionamentos;
• escritório de advocacia;
• atuária;
• auditoria independente;
• cadastros de benefícios previdenciários e empréstimos;
• tecnologia;

Acesse no Portal do Participante a lista das empresas da Organização com as quais compartilhamos seus dados

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à entidade, sem ônus e mediante requerimento direcionado ao encarregado ou ao responsável pelo tratamento:

• A confirmação sobre a existência de tratamento e o acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos dados pessoais que lhes digam respeito e que sejam objeto de tratamento;
• A correção ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, salvo quanto aos dados que sejam indispensáveis à execução das atividades pela entidade ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
• A oposição à utilização dos dados pessoais para fins que não sejam indispensáveis à gestão da entidade ou dos planos de benefícios administrados;
• A revogação do consentimento nos casos em que o tratamento estiver fundado apenas no consentimento e o tratamento dos dados não for indispensável ao cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias pela entidade; 
• A informação sobre as entidades públicas e privadas com a qual houve o compartilhamento de dados pessoais;
• A portabilidade dos seus dados pessoais; e
• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. 

Para o exercício destes direitos, o requerimento poderá ser formulado por meio dos canais de relacionamento ou diretamente com o encarregado de dados pessoais, possuindo a entidade o prazo de 30 dias para resposta.