Caso a entidade não cumpra o prazo de resposta de 30 dias, a contar da formalização do pedido, salvo determinação normativa diferente, o participante ou assistido poderá formalizar uma denúncia junto à Previc.
Para denúncia sobre suspeita de infração às disposições legais ou disciplinadoras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) ou da própria Previc, deve ser formalizado expediente, conforme disposições do art. 38 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, devidamente protocolado na sede da Previc, situada no SCN, Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Conjunto A, 7º andar – Asa Norte – CEP: 70.716-900 – Brasília/DF ou pelo Fala.BR, anexando o expediente contendo os requisitos dispostos no art. 38 do Decreto já citado.
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