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PREVIC aprecia processo de alteração do Regulamento da FAPA 29/06/2018

PREVIC aprecia processo de alteração do Regulamento da FAPA

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) apreciou o processo de alteração do Regulamento da FAPA e enviou no dia 30 de maio, uma Nota Técnica solicitando mudanças no texto original.

“A PREVIC foi criteriosa dada à complexidade do tema, mas foram poucas as exigências. Algumas de ordem cadastral, outras de adequações simples de textos e ajustes quanto à ordem estrutural de artigos, parágrafos e incisos,” destacou o advogado da FAPA, Sidnei Cardoso.

Segundo ele, no artigo 22 que trata sobre a Portabilidade foi sugerida uma nova redação deixando em aberto o prazo para emissão do Termo de Portabilidade, documento emitido após a realização da transferência dos recursos para outra entidade.

“Art. 22, §§ 1º e 2º: em que pese à entidade ter incluído os procedimentos previstos na Instrução Conjunta Susep/Previc nº 1/2014, cumpre notar que referidos dispositivos se aplicam à portabilidade entre entidades fechadas para abertas e vice e versa não contemplando a instrução SPC nº 05/2003, que trata da portabilidade entre entidades fechadas, e que tem procedimentos diferentes quanto a prazos, exigências documentais e de trâmite do Termo de Portabilidade,” recomenda o expediente enviado pela Previc.

Outra exigência mais significativa foi à inclusão de uma ressalva no artigo 62, que se refere às contribuições da patrocinadora.

“Art. 62, §3º, inciso I: tornar claro que as contribuições normais não poderão exceder a do participante, conforme §1º do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001,” recomenda o expediente enviado pela Previc.

As propostas de alterações no Regulamento do Plano foram encaminhadas a PREVIC em abril deste ano. As mudanças tem o objetivo de adequar o Regulamento aos novos e futuros comportamentos dos assistidos que optam pelo Percentual do Saldo, preservando o equilíbrio do plano.

Acesse aqui a NOTA CGAT Nº 515 – Previc.
Acesse aqui a Nova versão do Regulamento do Plano Misto.


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